Manifesto de repúdio ao PL 7920/2017 (antigo PLS 146/2007)

A Associação dos Arquivistas da Bahia repudia o Projeto de Lei 7920/2017 que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e que, se aprovado, irá alterar diversos atos normativos, entre eles: a Lei 12.682/2012 (Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos); a Lei 8.159/1991 ( que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências); o Decreto-Lei 3.689/1941 (que trata do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial).
A PL da “queima de arquivos”, como ficou conhecida, propõe a equivalência de documentos digitalizados aos respectivos originais, autorizando dessa forma, que estes últimos, que não estejam destinados à guarda permanente, possam ser eliminados após a digitalização. O PL 7920/2017 desconsidera os princípios da Arquivologia e da Diplomática e coloca em risco a presunção de autenticidade dos documentos e o acesso de longo prazo.

Att,
Diretoria da Associação dos Arquivistas da Bahia