Mês: maio 2019

Medida Provisória n. 881/19

No dia 30/4, na véspera do feriado do dia do trabalhador, o governo federal emitiu uma Medida Provisória que recebeu o número 881/19, onde institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.