MANIFESTO EM DEFESA DO PRÉDIO DA QUINTA DO TANQUE, LOCAL QUE ABRIGA O ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (APEB)

A Associação dos Arquivistas da Bahia (AABA) vem a público manifestar preocupação com a grave ameaça ao prédio da Quinta do Tanque, localizado na Rua Quinta dos Lázaros, nº 50, Bairro Baixa de Quintas, Salvador-BA, prédio histórico que abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB).

A sociedade baiana, em especial a comunidade arquivística, foi surpreendida com a notícia do leilão do referido prédio, divulgada pela impressa local em 06 de novembro de 2021 e programado para o dia 08 de novembro de 2021, por determinação judicial para pagamento de dívidas da extinta Empresa de Turismo da Bahia S.A.

Diante de tal fato, enfatizamos que o prédio da Quinta do Tanque é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), desde 1949 através do processo 398-T. Foi construído no século XVI para servir de local de repouso dos padres jesuítas e posteriormente, no século. XVIII, transformado em leprosário. O prédio é uma referência histórica para a sociedade baiana e nacional, representa a identidade e memória de seu povo, além de representar a memória arquitetônica da época, mantida mesmo após as reformas ocorridas nos séculos XIX e recentemente no ano de 2020.

O referido leilão ocorre na contramão da determinação dos dispositivos legais, a exemplo do Art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937 que proíbe a venda de imóveis públicos tombados a agentes privados, ao dispor que “as coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades”. Em seu parágrafo único, determina que: feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Nesse sentido, cabe indagar se as determinações legais acima citadas foram consideradas para determinar o leilão do Solar da Quinta, fato que trará inúmeros prejuízos para o Patrimônio Cultural e Arquitetônico brasileiro, haja vista que esta prática já vem ocorrendo, a exemplo da venda do Palácio Rio Branco em 2019, para a iniciativa privada.

Além do importante papel desempenhado pelo prédio da Quinta do Tanque, utilizado para vários fins desde a sua criação, atualmente o prédio abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), criado em 16 de janeiro de 1890, pelo então Governador do Estado da Bahia, Manoel Victorino Pereira. O APEB é um equipamento de extrema importância para a sociedade brasileira, pois tem sob sua responsabilidade um acervo riquíssimo, que preserva a memória do povo brasileiro, cumprindo deveres previstos na Constituição Federal, em especial o acesso à informação (Art. 5°, inciso XIV) e a gestão da documentação governamental (Art. 216, § 2°). O APEB oferece inúmeros serviços tais como atendimento para consultas ao acervo, visitas monitoradas, apoio na gestão de documentos dos órgãos e entidades da administração estadual e orientação técnica aos arquivos municipais. Desenvolve inúmeros projetos em prol da preservação, disponibilização e acesso ao acervo e conjuntos documentais tais como: serviços de higienização, restauração, digitalização, uso de novas tecnologias para disponibilização do acervo via web, elaboração de instrumentos de pesquisa e orientações técnicas, entre outros. Nota-se, portanto, a extrema importância do APEB que tem o objetivo de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo; o cidadão na defesa de seus direitos e à produção científica e cultural.

Quanto ao acervo sob responsabilidade do APEB, manifestamos imensa preocupação em relação às medidas que serão tomadas para preservação deste patrimônio documental de extrema importância em âmbito nacional e mundial.

Diante do que foi relatado, manifestamos a necessidade do cumprimento do Art. 11 do Decreto-Lei nº 25/1937 para impedir que o Quinta do Tanque seja adquirido pela iniciativa privada, fato que coloca em risco o patrimônio histórico e cultural brasileiro. O Quinta do Tanque e o Arquivo Público não podem ser vendidos! São patrimônios do povo brasileiro e devem permanecer sob responsabilidade do poder público!

Associação de Arquivistas da Bahia (AABA)

Associação Nacional de História (ANPUH)

Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação (ABECIN)

Associação de Pesquisa e Pós-graduação em Ciência da Informação (ANCIB)

Fórum Nacional de Ensino e Pesquisa em Arquivologia (FEPARQ)

Fórum Nacional das Associações de Arquivologia do Brasil (FNArq)

Associação de Arquivologia do Estado de Goiás (AAG)

Associação de Arquivistas do Estado do Ceará (ARQUIVE-CE)

Associação dos Arquivistas do Estado do Espírito Santo (AARQES)

Associação dos Arquivistas da Paraíba (AAPB)

Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul (AARS)

Associação de Arquivistas de São Paulo (ARQ-SP)

Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro (AAERJ)

Associação de Arquivistas do Estado de Santa Catarina (AAESC)

Associação Mineira de Arquivistas (AMArq)

Rede Nacional de Arquivistas das Instituições Federais de Ensino Superior (Rede ARQUIFES)