Nota de repúdio às ações que estão ocorrendo no Estado da Bahia: Palácio Rio Branco e Arquivo Público do Estado da Bahia

 

O Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro se junta aos demais órgãos e entidades, que vêm denunciando ações relativas ao patrimônio cultural no Estado da Bahia, e vem a público externar seu repúdio:

a) diante da destinação do Palácio Rio Branco, outrora Palácio dos Governadores e Palácio do Governo do Estado da Bahia, a hotel da iniciativa privada.

Esta manifestação consiste em apoio à ação da ANPUH-BA (Associação Nacional de História – Seção Bahia) em defesa e pela preservação do Palácio Rio Branco, bem de singular valor cultural, como um patrimônio público de interesse social, histórico, econômico e político.

O palácio em questão, localizado na Praça Tomé de Souza, é o marco que constituiu a primeira sede do Governo Geral da América Portuguesa, compondo o núcleo central e inicial da cidade de Salvador em 1549. O conjunto é tombado pelo IPHAN como parte do Centro Histórico de Salvador e integrante da Lista da UNESCO como Patrimônio Mundial.

Palácio Rio Branco é pertencente aos cidadãos como referência da história pública que constituiu o Brasil e a Bahia. Para além do valor material e imaterial, ressaltamos a sua relevância como valor simbólico e educacional e a importância da manutenção do uso público do edifício. Como sugestão cabe avaliar tecnicamente o reuso do edifício como sede da Fundação Pedro Calmon, vinculada à Secretaria de Cultura, funcionalidade que lhe conferiria visibilidade ressaltando seus valores enquanto patrimônio público.

b) diante do leilão previsto para esta terça-feira, 9 de novembro de 2021, do prédio que abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB). Mesmo que suspenso, por decisão judicial, na manhã desta data, o Fórum mantém a sua posição de repúdio, pois entende que esta é uma luta necessária, uma vez que o processo não foi encerrado.

Conhecido como Quinta do Tanque, Quinta dos Padres ou Solar da Quinta, o casarão está localizado no bairro da Baixa de Quintas, em Salvador, e é um dos sítios mais antigos do país, tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 20 de agosto de 1949, ostentando assim a condição de Monumento Nacional.

Ressalta-se que APEB foi objeto de restauro e requalificação entre 2012 e 2019, recebeu investimentos que ultrapassam R$ 5 milhões em recursos públicos e constitui objeto de estudo e local de trabalho para pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, que buscam a compreensão da nossa história e formação da nossa cultura.

O edifício tombado em nível federal pelo Iphan, e que pertence ao poder público estadual1, não pode ser privatizado, o que torna a operação ilegal. A tentativa de alienação do conjunto, por meio do leilão, configura desrespeito ao patrimônio nacional e reflete o desconhecimento da proteção legal dos bens tombados pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Decreto-Lei no 25/1937.

Encerrando documentos de uma história relevante para todo o mundo, recentemente restaurada, a Quinta do Tanque deve permanecer como bem público!

Brasil, 9 de novembro de 2021.

Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro

As entidades abaixo subscrevem o documento:

  • ANPARQ – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo
  • ANPUH – Associação Nacional de História
  • ANPOCS – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
  • ANTECIPA – Associação Nacional de Pesquisa em Tecnologia e Ciência do Patrimônio
  • ARQIFES – Rede Nacional de Arquivistas das Ifes
  • CBHA – Comitê Brasileiro de História da Arte
  • FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo
  • FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
  • FNArq – Fórum Nacional das Associações de Arquivologia do Brasil
  • IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil
  • ICOM-BR – Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus
  • ICOMOS Brasil – Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios
  • Grupo próIPHAN
  • SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira
  • TICCIH Brasil – Comitê Brasileiro para a Conservação do Patrimônio Industrial

 

Fonte: https://forumpatrimoniobr.wordpress.com/2021/11/10/nota-de-repudio-as-acoes-que-estao-ocorrendo-no-estado-da-bahia-palacio-rio-branco-e-arquivo-publico-do-estado-da-bahia/

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