AABA envia ofício à Prefeitura de Salvador solicitando esclarecimento e cobrando o cumprimento da Lei Municipal nº 8.909/2015

Prezados (as),

Informamos que a Diretoria da Associação dos Arquivistas da Bahia enviou ofício à Prefeitura Municipal do Salvador (PMS), com cópia para os vereadores da Câmara Municipal, solicitando esclarecimento e cobrando o cumprimento da Lei Municipal nº 8.909/2015 — dispositivo que fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da PMS.

Esse Lei, que prevê 9 vagas para o cargo de Analista em Arquivologia, foi sancionada pela PMS há mais de 5 anos e, até o exato momento, nenhum profissional da área foi contratado através de concurso público: mesmo a Prefeitura não possuindo, até onde sabemos, arquivista no seu quadro de pessoal efetivo.

É inegável que a PMS — reconhecendo a dificuldade da referida instituição em fazer cumprir a legislação arquivística, bem como em tornar o Arquivo Histórico Municipal de Salvador (AHMS), de fato, uma instituição arquivística — necessita urgentemente de tal profissional.

Cabe salientar, a título de registro, que assim que o novo prédio do AHMS estiver pronto, compreendendo e valorizando a abrangência de seu projeto arquitetônico, bem como a diversidade e complexidade desse importante acervo arquivístico, maior será a demanda por profissional arquivista no âmbito da PMS.

Além do envio desse documento, estamos articulando com alguns parlamentares da Câmara Municipal ações com o objetivo de pressionar a Prefeitura pelo cumprimento da Lei em tela.

Não descartamos a possibilidade, a depender da resposta da PMS — ou da não resposta —, de acionar/provocar o Ministério Público Estadual no sentido de que o mesmo intervenha nesta irregularidade.

Leide Mota de Andrade

Associação dos Arquivistas da Bahia