Nota de repúdio à transferência das instalações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para o Arquivo Público Municipal de Salvador

 

 

NOTA DE REPÚDIO(Nota pdf )

A Associação dos Arquivistas da Bahia – AABA vem a público externar com
veemência o repúdio à transferência das instalações da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo para o prédio que abrigará o novo Arquivo Público Municipal de
Salvador, situado à Rua Portugal, nº2, Comércio, Salvador – Bahia.

Considerando que o objetivo da construção do novo prédio destina-se atender às
instalações do Complexo Arquitetônico Arquivo Público Municipal de Salvador e Casa da
História, viabilizado através das ações da PRODETUR Nacional, através do Contrato de
Empréstimo nº 3682/OC-BR, assinado pelo Município do Salvador e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), cuja execução é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Salvador/BA;

Considerando ainda o quanto prevê o projeto das especificações técnicas do Arquivo
Público Municipal de Salvador no que tange a ocupação dos espaços, “O equipamento que
será erguido, terá 11 andares e toda estrutura para abrigar os arquivos nos mais diversos
formatos”, fato que inviabilizaria a utilização de espaços para outros fins;

Considerando que em setembro de 2019 a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Salvador/BA foi transferida para um novo endereço, conforme divulgado na imprensa local
à época, situado à Rua da Argentina, nº 341, no Comércio, ocupando instalação com
“cerca de 1.600 m² planejados em seis andares, incluindo um piso térreo e um mezanino, o
espaço totaliza 50 salas para receber os servidores municipais”, ação resultante do
programa #vemprocentro cujo investimento visava concentrar os órgãos públicos na
região do Comércio;

Considerando a publicação em Diário Oficial do Município, em 30 de junho de 2023 (Diário oficial), a
contratação de empresa na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº01/2023 que
tem como objeto: “a contratação de serviços para adequação da nova sede da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, localizada no novo Arquivo Público Municipal de Salvador,
situado na Rua Portugal, n°. 2, Comércio, Salvador-Bahia, CEP: 40.015-903, no valor de:
R$:100.582,44 (Cem mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos),
fato que demonstra mais um investimento do erário público para atender uma
demanda recentemente contemplada;

Considerando o quanto relatado, solicitamos esclarecimentos por parte da Prefeitura
Municipal de Salvador e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em relação aos
fatos que motivaram tal transferência, ação que altera a natureza inicial do projeto de
construção do Arquivo Público de Salvador, compromete a capacidade de
armazenamento do acervo e impõe reorganização das atividades anteriormente
planejadas, refletindo as práticas culturais enraizadas na sociedade que impedem o
adequado tratamento e preservação do patrimônio público documental.

Em tempo, ratificamos que para alcance do objetivo proposto no projeto do Arquivo Público
Municipal de Salvador, que declara “O Arquivo procura inserir-se no novo modelo de
arquivo público, desempenhando sua função social com relevância, buscando efetivar seu
compromisso com os princípios da participação, transparência, responsabilidade e controle
social e viabilizando cada vez mais o direito ao acesso à informação” é imprescindível ter
a estrutura adequada conforme projetado, compreender a real função de um Arquivo
Público e ter equipe capacitada, especialmente com a contratação de Arquivistas,
conforme dispõe a Lei nº 8.909/2015 e o projeto de Indicação 190/2021 aprovado na
Câmara Municipal de de Salvador.

Ratificamos ainda, que um Arquivo Público, de acordo com a Lei nº 8159/1991, é “o órgão
responsável pelo conjunto de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos”,
sendo uma obrigatoriedade a gestão destes documentos em todas as fases, não sendo
restrito apenas aos documentos de valor histórico conforme práticas recorrentes das
instituições.

Salvador, 04 de julho de 2023.

 

Érica Carolina Serrano Borges
Presidenta da Associação dos Arquivistas da Bahia

 

Imagem do projeto Arquivo Público Municipal de Salvador: @prodetursalvador

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